Para presidente da OAB/RS, o governo e a base aliada deveriam ter proporcionado o amplo debate sobre os temas.

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, afirmou, na manhã desta quarta-feira (29), que a aprovação pela base governista do chamado “pacote de sustentabilidade” abre flanco para uma enxurrada de ações contra o Estado, questionando a constitucionalidade do projeto que propõe mudanças na Previdência.

O texto reduz a contribuição, inicialmente prevista em 16,5%, para a parcela que excede R$ 3.689,66. A nova proposta, que sofreu mudanças pouco antes de ser votada, é de 14% para todos os servidores, com um redutor para os que ganham menos.

“O funcionalismo público certamente irá debater a constitucionalidade das alterações no sistema de previdência e podemos estar diante de uma nova Lei Britto, que causará um novo passivo judicial no futuro”, afirmou Lamachia. (Fonte: www.oabrs.gov.br, 29/6/2011)