MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA: A Majoração da alíquota base da contribuição previdenciária descontada da remuneração dos servidores públicos estaduais, em atividade e aposentados determinada pela LC Estadual/RS n.º 15.429/19, escorada na EC 103/2019, é inconstitucional.