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Archive for the ‘Novidades’ Category

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA: A Majoração da alíquota base da contribuição previdenciária descontada da remuneração dos servidores públicos estaduais, em atividade e aposentados determinada pela LC Estadual/RS n.º 15.429/19, escorada na EC 103/2019, é inconstitucional.

Atua como Conciliador Cível e Advogado

CONCILIADOR CÍVEL – Formação AJURIS – ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA, 12/09/2013, Fonte: www.escoladaajuris.org.br

SALOMÃO AFASTA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A 2ª seção do STJ iniciou nesta quarta-feira, 11, julgamento que visa definir os índices de correção das contribuições e revisão dos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.

Em debate está dispositivo da lei 6.435/77; colegiado julgará se é possível aplicar indefinidamente a TR como índice de correção monetária do benefício de previdência complementar.

“Art. 22. Os valores monetários das contribuições e dos benefícios serão atualizados segundo índice de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN e nas condições que forem estipuladas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à periodicidade das atualizações.

Parágrafo único. Admitir-se-á cláusula de correção monetária diversa da de ORTN, desde que baseada em índices e condições aprovadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.”

O relator dos recursos, ministro Luis Felipe Salomão, destacou no voto a existência de situações “aberrantes” e que “desafiam que os planos se adequem para atender ao que dispõe a lei de regência e o que é minimamente justo para seu adequado funcionamento”.

Salomão disse que desde a década de 90 o plenário do STF assentou que a taxa referencial não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.

O Supremo já havia determinado, e nossa jurisprudência vem seguindo essa regra. (…) É impossível sobreviver com índice zero, porque na verdade correção não é um plus, é o mínimo que se dá para a manutenção do poder aquisitivo da moeda.”

Para o relator, a previsão da lei 6.435/77, com “clareza solar”, deixa expresso que os valores sofrem correção monetária e não simples reajuste por algum indexador inidôneo.

Com efeito, não resta dúvida acerca da imposição legal de recomposição do valor da moeda, circunstância que ademais não constitui um plus, mas um mínimo.”

Salomão citou precedente da própria seção (EAREsp 280.389) que fixou o entendimento de que a substituição de um indexador por outro é possível desde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada, e que a TR não é índice de correção monetária.

É fato que a TR perdeu sua performance de indexador no tempo, transformando-se apenas em um índice de baixo calibre atualmente. (…) Como decorre da própria lógica universal de custeio de benefícios de previdência complementar e da legislação de regência – que sempre impôs a prévia formação de reserva – foi estabelecido que tanto o benefício quanto as respectivas contribuições serão atualizados segundo índice de variação da ORTN ou nas condições em que estipuladas pelo órgão normativo.”

De acordo com S. Exa., a solução da Corte local estabelecendo índice aleatório para reajuste dos benefícios, que nem sequer guarda relação com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pela Susep para atualização das contribuições, “tem o claro condão de ocasionar também insegurança jurídica”.

Conforme a jurisprudência, a partir da vigência da Circular da Susep 1146, deve ser adotado o índice geral de preços de ampla publicidade e, na falta, o IPCA.”

Assim, o relator propôs como tese repetitiva a já encampada no âmbito dos embargos de divergência:

A partir da vigência da Circular Susep 11/1996 é possível pactuar que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com a utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade e, na falta deles, deve incidir o IPCA.

Após o voto do relator, o ministro Raul Araújo ficou com vista dos autos.

REFORMA DA PREVIDENCIA

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TJ AUMENTA INDENIZAÇÃO POR ENTREVERO EM JOGO DE FUTEBOL

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS atendeu a pedido de um homem e elevou em nove vezes, para R$ 18 mil, valor de indenização por dano moral em caso de violência em cancha de futebol, na cidade de Estrela.

Entrevero

O autor do recurso teve a cabeça pisoteada e chutada durante partida de campeonato em clube local. Contou que a violência começou após disputa de bola corriqueira, coisa do jogo, que o derrubou. Ainda no chão, passou a ser golpeado pelo adversário. As consequências foram um traumatismo crânio-encefálico de grau leve, dores e algumas semanas de afastamento das atividades laborais.

Com a confusão generalizada formada entre os times e alguns torcedores, houve intervenção da Brigada Militar. Foi preciso que policiais, conforme testemunhas, escoltassem o agressor até a saída do clube. Em depoimento, ele disse que vinha se desentendendo com o agredido e que agiu por impulso, para revidar uma falta desleal.

Gravidade

Ainda na Comarca de Estrela, o julgador constatou a culpa do réu, e fixou danos materiais (R$ 104,00 com gastos médicos) e R$ 2 mil pelo dano moral.

O recurso ao TJRS do jogador amador agredido, requerendo o aumento do valor, foi relatado pela Desembargadora Thais Coutinho de Oliveira. O acórdão é sucinto, e lista os elementos que devem ser observados na fixação do dano moral: o caráter punitivo e preventivo contra a reincidência; a condição social do lesado e a repercussão do dano; e o cuidado para evitar o enriquecimento sem causa.

Com isso em mente, a magistrada entendeu que a majoração é aplicável tendo em conta a atitude do réu, registrada em vídeo. “Agrediu injusta e gravemente o demandante, através de chutes e pontapés em sua cabeça”, disse a Desembargadora Thais, destacando que a vítima já estava “inerte e caída no solo” quando das agressões. Votaram com a relatora os Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Marcelo Cezar Müller. (Fonte: www.tjrs.jus.br, consulta 31/01/2020)

CLIENTE QUE TEVE BENS FURTADOS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO DEVE SER INDENIZADO

Segundo consta nos autos, o homem entrou no estabelecimento comercial e, ao retornar, percebeu o ocorrido.

Um consumidor que teve pertences pessoais levados de dentro de seu veículo após estacionar no pátio de um supermercado em Balneário Camboriú será indenizado em 19 mil reais, por danos materiais e morais. Segundo consta nos autos, o homem entrou no estabelecimento comercial e ao retornar percebeu o ocorrido. Do carro foram levadas duas mochilas com documentos de trabalho, microcomputador, celular, óculos de sol, roupas e um carregador de viagem.

Além da apresentação de notas fiscais, as câmeras de segurança do estacionamento demonstraram que, de fato, no dia do ocorrido o autor entrou no estabelecimento comercial, estacionou o carro e dirigiu-se ao seu interior, de onde saiu tempos depois. A ré argumentou que as imagens não são suficientes à sua responsabilização. Segundo juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, titular da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, inobstante as câmeras de segurança não terem filmado diretamente o carro do cliente, porque estava estacionado em ponto cego do sistema, tal detalhe não é suficiente a derrubar as alegações do autor, ônus que cabia inteiramente à parte ré.

“Noutras palavras, não a desincumbiu do ônus de comprovar que o autor, ou não esteve no supermercado naquela data, ou que o furto de fato não ocorreu”, explica o magistrado. Ele completou ainda que “a gratuidade do estacionamento não afasta a responsabilidade da ré, porque o autor, como comprovado, efetuou compras no estabelecimento comercial, que tem, implicitamente, o dever de guardar os pertences deixados por seus clientes naquele momento”.

O cliente será indenizado em 9 mil 196 reais e 85 centavos, a título de danos materiais, com correção monetária incidida a partir do efetivo prejuízo, setembro de 2017 e juros de mora, à taxa de 1% ao mês; e mais 10 mil reais, à título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Da decisão, cabe recurso. (Fonte: www.tjsc.jus.br, processo n. 0311242-29.2017.8.24.0005, Consulta 04/09/2019)

Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados

A 2ª Turma Recursal Cível do RS reconheceu o direito de quatro passageiros a serem ressarcidos pela empresa UBER, em razão da perda de voo de retorno de São Paulo para Porto Alegre. O motivo foi o trajeto longo feito pelo motorista do aplicativo, que ocasionou atraso na chegada do aeroporto.

Caso

Os autores da ação descreveram que solicitaram o serviço para se deslocar até o aeroporto de Guarulhos, onde o embarque ocorreria às 6h05min. O transporte foi iniciado às 04h18min.

O trajeto deveria ser de aproximadamente 45 minutos, conforme estimativa do Google Maps. Porém, o trajeto efetuado durou 1h14min, um percurso 22km superior à própria estimativa inicial do aplicativo da empresa ré.

Na Comarca de Porto Alegre, o pedido foi negado em 1º Grau. Os autores então recorreram da decisão.

Decisão

Para a relatora do recurso, Juíza Relatora Elaine Maria Canto da Fonseca, “fica claro que os erros cometidos pelo motorista, seja por qual motivo foram, resultaram na perda do voo contratado pelos autores”.

Diante disso, fixou reconheceu danos morais no valor de R$ 2 mil reais para cada um dos autores e condenou a ré ao ressarcimento de passagens aéreas pelo voo perdido no valor de R$ 1.370,42.

Acompanharam no voto os magistrados Alexandre de Souza Costa Pacheco e Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe. (Processo 71007967896, fonte: www.tjrs.jrs.br, 27/8/2019)

DETRAN: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS COM DICAS IMPERDÍVEIS

A procura por carros usados é quase cinco vezes maior do que por zero km. A relação entre automóvel usado para cada carro novo comercializado no Brasil ficou em 4,7 no mês de janeiro de 2019, segundo relatório divulgado pela Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores).

Apesar de mais atrativo pelo custo-benefício, é preciso tomar alguns cuidados ao comprar um veículo usado. Para ajudar os motoristas a evitarem dor de cabeça futura, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran.SP) listou dez dicas importantes na hora de fechar o negócio.

Confira abaixo:

1) Antes de fechar negócio, faça uma consulta sobre possíveis débitos, bloqueios, restrições e histórico de vistorias do veículo no site do Detran.SP. Basta inserir a placa e o número do Renavam. Não precisa de cadastro prévio. Não aceite relatório ou laudo apresentado em papel, pois não terá como confirmar a autenticidade do documento;

2) Desconfie de “ofertas imperdíveis” e “preços muito baixos”. Golpes são aplicados, principalmente pela internet, atraindo compradores com preços bem abaixo do praticado no mercado. Consulte a tabela Fipe para verificar valores atuais de veículos;

3) Não finalize a compra apenas por fotos na internet nem pague qualquer quantia sem antes ver pessoalmente o veículo. É aconselhável ainda levar o carro a um mecânico de confiança para verificar o funcionamento do motor, do sistema de iluminação, entre outros itens no veículo;

4) Ao vender, não entregue o documento de transferência do veículo em branco. Colha a assinatura e os dados do comprador no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e faça a comunicação de venda no cartório de registros da sua cidade. Isso evitará problemas futuros com cobranças de débitos ou mesmo responsabilidade civil e criminal após a venda;

5) Após a comunicação de venda, fique com uma cópia autenticada e entregue o CRV original ao novo proprietário do veículo. É necessário o reconhecimento da assinatura do vendedor e do comprador por autenticidade no documento. O prazo para providenciar a transferência de propriedade é de 30 dias corridos. Se for transferido depois, o novo dono será multado em R$ 195,23 e receberá cinco pontos na CNH (infração grave);

6) Em até cinco dias da data de ida ao cartório, o antigo dono do veículo pode acompanhar no site do Detran.SP se a comunicação de venda foi efetiva pelo cartório. Em caso negativo, o cidadão pode notificar a venda ao departamento por meio do site ou então pessoalmente numa unidade, apresentando a cópia autenticada do CRV;

7) Se o veículo foi vendido sem a comunicação de venda e não foi transferido pelo novo proprietário, o antigo dono pode solicitar no Detran.SP um bloqueio administrativo que permitirá a remoção do veículo ao pátio quando for parado numa blitz;

8) Para a transferência do veículo, é necessário que o comprador submeta o carro a uma vistoria de identificação veicular. Há empresas credenciadas pelo Detran.SP em todo o Estado (veja endereços no site do Detran.SP). Procure a melhor opção;

9) Preste atenção nos principais documentos solicitados na hora da transferência: cópia e original da CNH atualizada, comprovante de residência atualizado (por exemplo, água ou luz) e os documentos do veículo (CRV e CRLV, documento de compra e venda e o licenciamento anual, respectivamente);

10) Se o proprietário do veículo não puder comparecer nas unidades do Detran.SP, um parente próximo (mãe, pai ou irmão) pode representá-lo, desde que apresente o original e cópia simples de um documento que comprove o parentesco, além de uma cópia do documento do dono do veículo;

No site do Detran.SP), você também encontra todo o passo a passo para compra ou venda de um veículo, além de localizar endereços e horários de atendimento das unidades, e de empresas credenciadas para serviços. (Fonte: www.detran.sp.gov.br, consulta 01/08/2019)

Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida

Os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de um homem que há 15 anos adia o pagamento de uma dívida.

Caso

A autora da ação, uma idosa, tenta desde 2004 buscar seu crédito. A decisão da magistrada, em primeira instância, foi por recolher a CNH do devedor, diante dos seguintes argumentos: …os meios de efetivar o direito da credora já foram esgotados nos autos, pois houve diversas tentativas de penhora, seja via mandado, seja via Bacenjud e Renajud. Além de esgotar os meios de encontrar os bens do devedor, verifica-se que houve reconhecimento de sucessão de empresas, ou seja, o devedor tenta se esquivar de sua obrigação, criando diversas empresas, as quais, por sua vez, não são encontradas e não possuem bens. Para a Juíza, as atitudes do devedor demonstraram que ele não tinha interesse em quitar seus débitos.

A Juíza de Direito também afirmou que ele leva uma vida confortável, com carro e viagens ao exterior. E para não quitar o débito, usaria manobras, como abrir sucessivas empresas, inclusive em nome de familiares, para dificultar a penhora e ocultar seus bens.

Ela determinou a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, visto que pelas atitudes do devedor, a única forma de fazer ele pagar seria a imposição de medidas coercitivas mais drásticas e excepcionais.

Ele recorreu contra a determinação de suspensão da sua CNH alegando que a medida atinge sua liberdade de locomoção, causando prejuízo, já que precisa dirigir para trabalhar. E ainda acrescentou que a autora da ação não esgotou os meios para localização de bens penhoráveis.

Acórdão

O relator do Acórdão, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinalou que o devedor se esquiva da sua obrigação, mas, ao mesmo tempo, viaja para o exterior, demonstrando total desprezo em relação à dívida contraída, não esboçando a menor iniciativa em saldá-la, seja a curto, médio ou longo prazo. E isso vem acontecendo há anos.

O Desembargador também citou ação de execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra o devedor, onde foi reconhecida a sucessão empresarial, para esclarecer que a intenção do executado era mais furtar-se à satisfação da dívida com a autora desta ação do que apresentar alguma alternativa para compor o litígio que acabou por se instaurar.

E quanto ao argumento da defesa do devedor, de que não haviam sido esgotadas as tentativas de bens do executado, o magistrado afirmou que esse fundamento está à beira de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça. Para o magistrado, esta afirmação constitui, em última instância, deslealdade processual do devedor

O Desembargador também citou que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores.

Por fim, ele concluiu que, ao que parece, o devedor tem condições de cumprir a obrigação, mas não o faz por motivos diversos daqueles financeiros. Isso, na opinião dele, autoriza a aplicação da medida atípica de suspensão da CNH como meio coercitivo.

Assim, a liberação da CNH fica condicionada, no mínimo, à apresentação de proposta concreta e efetiva da satisfação da dívida, ouvindo-se para tanto a agravada, previamente.

Sobre o direito de ir e vir, o relator observou que a adoção desta medida extrema, embora excepcional, não viola esse direito, pois se ele necessitar se descolar para o trabalho, poderá fazer por outros meios, que não a condução de veículos.

O magistrado entendeu que a medida deve ser suficientemente rígida, a ponto de ter força persuasiva capaz de constranger o devedor a empregar seus recursos financeiros, que ficaram claros pelos elementos de prova que constam no processo, para satisfazer a dívida.

Assim determinou que seja comunicado o DETRAN a respeito da apreensão da CNH, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

A Desembargadora Mylene Maria Michel e o Desembargador Eduardo João Lima Costa acompanharam o voto do relator.

(Proc. nº 70079554887, Fonte: www.tjrs.jus.br, em 26/02/2019)


 

Juízes estaduais e federais aprovam enunciados que serão apresentados na III Jornada Nacional da Saúde

Juízes estaduais e federais aprovam enunciados que serão apresentados na III Jornada Nacional da Saúde

O Comitê Executivo Estadual da Saúde do Fórum Nacional para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou os enunciados que serão analisados, juntamente com as propostas de outros Comitês Estaduais, nos dias 18 e 19/3, durante a III Jornada Nacional da Saúde, em São Paulo. O evento irá debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e produzir, aprovar e divulgar os enunciados interpretativos sobre o direito à saúde.

Além de magistrados, o Comitê gaúcho conta com a participação de representantes da sociedade civil envolvidos com a questão da saúde pública e suplementar. O grupo se reuniu durante os meses de janeiro e fevereiro para revisar os 68 enunciados aprovados nas I e II Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, respectivamente em 2014 e 2015.

Por fim, no dia 14/2, os magistrados votaram e decidiram por suprimir 9 enunciados e mudar a redação de 10. Essas propostas de enunciados serão encaminhadas ao Comitê Nacional do Fórum da Saúde, por meio do procedimento de acompanhamento de cumprimento de decisão da Resolução CNJ nº 238/2016.

Todo o material reunido, com propostas de todos os estados, será votado em março no próximo evento, quando haverá a votação final dos magistrados Coordenadores e Vice-Coordenadores dos respectivos Comitês Estaduais, além dos magistrados integrantes do Comitê Nacional. Os Ministros dos Tribunais Superiores que estiverem presentes também votarão. Ao fim da votação, os enunciados serão homologados e publicados no site do Conselho Nacional de Justiça para conhecimento público.

Na ocasião também estará na pauta o debate sobre os rumos do projeto E-Natjus, um cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas que dá fundamentos científicos para o magistrado decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça. A plataforma digital está à disposição de magistrados de todo o país. (Fonte: www.tjrs.jus.br, consulta em 20/02/2019)